O secretário de Estado doDesenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e presidente do Conselho Estadualdo Meio Ambiente (Consema), Paulo Bornhausen, assinará nesta segunda-feira, 28,a Resolução do Consema no 015/2013 que reconhece a atribuição dos municípioscatarinenses, ou consórcios municipais, para o licenciamento ambiental ematividades de impacto local, no caso a suinocultura e a avicultura. “Apossibilidade de realizar o licenciamento no município é um enorme ganho paraos empreendedores, pela proximidade e agilidade que pode ser garantida aoprocesso, sem perda de qualidade”, declara.
Atualmente há aproximadamente 27mil processos cadastrados na Fundação do Meio Ambiente (Fatma), relativos àsuinocultura e avicultura. Esta regulamentação vem ao encontro do princípioestabelecido na Lei Complementar 140/2011 que estabelece a cooperação entreUnião, Estado e municípios na gestão ambiental. Segundo Bornhausen, estesmunicípios devem ter estrutura e vontade política para assumir essaresponsabilidade. “Primeiro é necessária vontade política dos municípios deatuarem no licenciamento ambiental. Estes devem ter estrutura administrativaresponsável pela área ambiental e um conselho municipal de meio ambienteatuante.”
De acordo com o titular da SDS, aFatma vai promover a capacitação do corpo técnico das prefeituras, visando apadronização de procedimentos e qualidade uniforme. Os custos decorrentes daimplantação desse serviço no município ou na formalização de consórcio poderãoser cobertos pela cobrança das análises dos processos, não acarretando despesasadicionais sem contrapartida. “Porém, o maior ganho está na prestação deserviço, no atendimento àqueles que contribuem para o desenvolvimentosocioeconômico, na realização das atividades respeitando o meio ambiente edevidamente regularizada”, relata Bornhausen.
Fonte: Secretaria de Estado doDesenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina
