Após encontro com o presidente daCâmara, Henrique Eduardo Alves, o presidente interino da Frente Parlamentar daAgropecuária, Luiz Carlos Heinze (PP-RS), informou, na quarta-feira, que já foiautorizada a criação da comissão especial para revisar a lei que regulamenta ajornada de trabalho dos caminhoneiros (Lei 12.619/12). Essa é uma preocupaçãodos ruralistas, por entender que a nova lei inviabiliza o escoamento da produçãorural.
Paralelamente, o deputado afirmouque o presidente da Câmara se comprometeu a intermediar junto ao Executivo aampliação do prazo de 180 dias, que está acabando, para a entrada em vigor danova lei. Heinze informou que a frente parlamentar vai fazer gestões junto aospartidos para que indiquem os integrantes da comissão especial.
Terras indígenas
Em relação à PEC 215/00, queprevê que o Congresso dê a palavra final sobre a demarcação das terrasindígenas e de áreas de conservação ambiental, ficou acertado que, na próximareunião de líderes, os integrantes da bancada do agronegócio vão levar assinaturasdos líderes partidários que apoiam a instalação da comissão especial para queesse fato ocorra.
Heinze afirmou que a Câmaraprecisa tomar uma decisão em relação à Portaria 303 da Advocacia Geral daUnião, que foi suspensa pelo governo. Ele quer que essa portaria volte a vigir.A medida permitirá intervenções militares e empreendimentos hidrelétricos,minerais e viários em terras indígenas sem consulta prévia aos povos, além deprever a revisão dos territórios já demarcados e homologados.
Trabalho escravo
Quanto à Proposta de Emenda àConstituição do Trabalho Escravo (PEC 438/01, já aprovada pela Câmara e emanálise no Senado), Heinze informou que os agropecuaristas vão esperar orelatório final da CPI do Trabalho Escravo para, a partir daí, ver qual será oencaminhamento da frente parlamentar.
Código Florestal
O presidente interino da frente,mostrou preocupação também com a regulamentação do Código Florestal (Lei12.651/12) e informou que vai propor a criação de uma comissão especial paraacompanhar essa regulamentação.
Ele discordou ainda das AçõesDireta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentadas pela subprocuradora geralSandra Cureau contra o Código Florestal, e que espera um posicionamento daCâmara sobre o assunto. As ações da PGR apontam a suposta ilegalidade dedispositivos da nova legislação, como o tratamento dado às Áreas de PreservaçãoPermanentes (APPs), a redução da reserva legal, além da anistia para adegradação ambiental.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
